As concessionárias de água e energia elétrica podem estar atuando de forma irregular ao fazer a cobrança de tarifa mínima pela prestação do serviço. O assunto foi tema do pronunciamento do deputado Rodrigo Novaes, do PSD, durante a Reunião Plenária nessa quarta. O parlamentar afirmou que a ilegalidade afeta aquelas pessoas que precisam pagar as contas mesmo sem usufruir da água ou da luz:“É preciso que se cobre pela água efetivamente fornecida, é preciso que se cobre pela energia efetivamente fornecida. E o que a gente encontra hoje, na verdade, é a cobrança de dez metros cúbicos de água, mesmo que você tenha um imóvel, deputada Socorro Pimentel, fechado.”

Novaes ainda anunciou a realização de audiência pública para tratar do assunto nesta quinta, às onze horas da manhã, no Plenarinho I da Alepe. Os problemas da segurança pública no Brasil levaram à tribuna o deputado Alberto Feitosa, do Solidariedade. O parlamentar afirmou que as dificuldades atingem todo o País e criticou a fragilidade da legislação penal brasileira. Ele questionou a demora para condenar os criminosos, a superlotação do sistema carcerário e a falta de investimentos federais no setor: “Não é só a questão de equipamento, de munição, de viatura, de incentivo aos policiais. Lógico, nós somos um país pobre, tudo isso ocorre. Mas o problema, deputado Adalto Santos, é que nós não temos uma legislação.” Feitosa também propôs uma comissão especial para sugerir mudanças no Código Penal.

O decreto que obriga os gestores estaduais a encaminhar para a Procuradoria Geral do Estado os alertas de responsabilidade recebidos do Tribunal de Contas preocupa a deputada Socorro Pimentel, do PTB.  Para a deputada, a iniciativa do governador Paulo Câmara precisa ser revogada: “Caso a Procuradoria Geral do Estado tenha entendimento diverso do apontado pelo Tribunal de Contas nos alertas, os titulares de órgãos e das entidades da administração pública do estado de Pernambuco deverão obedecer a quem? E caso não venham a obedecer aos alertas emitidos pelo Tribunal, será que um decreto estadual poderá livrá-los das repercussões penais?”

A deputada Priscila Krause, do Democratas, fez um balanço da gestão de Mendonça Filho no Ministério da Educação. Para ela, em menos de dois anos, o ministro possibilitou mudanças históricas e garantiu investimentos para o setor. Krause listou as principais ações realizadas, como a Reforma do Ensino Médio, as mudanças positivas no Enem e as melhorias no Fies: “A transformação feita por Mendonça conta hoje com o reconhecimento do país inteiro. Em todos os níveis de ensino e em diversos setores da gestão federal da educação, a marca de Mendonça foi percebida e seus feitos aplaudidos, honrando a tradição pernambucana.”

Priscila ainda saudou os estudantes do curso de Direito da Universidade Católica de Pernambuco, que visitaram a Assembleia Legislativa nessa quarta.